Anexo - Parecer Jurídico de 20/11/2018 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/11/2018
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral