Anexo - Despacho de 11/04/2019 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
11/04/2019
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
"Promulga -se presente lei conforme§ 7°do mesmo art.".
Indexação
Texto Integral