Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 01/03/2024 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
01/03/2024
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral