Anexo - Parecer Jurídico de 15/10/2019 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/10/2019

Autor

Jurídico

Ementa

Parecer jurídico.

Indexação

Texto Integral