Anexo - Despacho de 17/12/2019 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
17/12/2019
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
"Encaminhe-se para sanção".
Indexação
Texto Integral