Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 19/03/2024 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
19/03/2024
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral