Anexo - Parecer Jurídico de 03/12/2019 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico

Data

03/12/2019

Autor

Jurídico

Ementa

Parecer jurídico.

Indexação

Texto Integral