Anexo - Parecer Jurídico de 05/05/2002 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/05/2002
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer das comissões.
Indexação
Texto Integral