Parecer - 10 - Parecer Jurídico de 04/04/2024 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Jurídico
Data
04/04/2024
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral