Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 04/04/2024 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
04/04/2024
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral