Parecer - 8 - Parecer da Comissão de 29/11/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer da Comissão
Data
29/11/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral