Parecer - 13 - Parecer Jurídico de 03/12/2024 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Parecer Jurídico
Data
03/12/2024
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral