Parecer - 5 - Parecer da Comissão de 17/12/2024 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer da Comissão
Data
17/12/2024
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral