Parecer - 5 - Parecer Jurídico de 17/12/2024 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer Jurídico
Data
17/12/2024
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral