Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 06/03/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - Parecer Jurídico
Data
06/03/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral