Parecer - 6 - Parecer da Comissão de 06/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6 - Parecer da Comissão

Data

06/03/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Indexação

Texto Integral