Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 17/06/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - Parecer Jurídico

Data

17/06/2025

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral