Parecer - 2. Parecer Jurídico de 02/09/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2. Parecer Jurídico
Data
02/09/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral