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Parecer - 4. Parecer da Comissão de 02/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

4. Parecer da Comissão

Data

02/09/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Indexação

OpenAPI