Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 03/12/2019 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

4 - Parecer Jurídico

Data

03/12/2019

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral