Parecer - 6. Parecer Jurídico de 18/11/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

6. Parecer Jurídico

Data

18/11/2025

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral