Parecer - 8. Parecer da Comissão de 18/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8. Parecer da Comissão
Data
18/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral