Parecer - 6. Parecer Jurídico de 18/11/2025 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6. Parecer Jurídico
Data
18/11/2025
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral