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Parecer - 8. Parecer da Comissão de 18/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

8. Parecer da Comissão

Data

18/11/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Indexação

OpenAPI