Parecer - 2. Parecer Jurídico de 15/01/2026 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2. Parecer Jurídico
Data
15/01/2026
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral