Autógrafo - 9. Autógrafo do Projeto de 15/01/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

9. Autógrafo do Projeto

Data

15/01/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual do subsídios aos Agentes Políticos Municipais do Executivo e do Legislativo e estabelece outras providências."

Indexação

Texto Integral