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"Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio oficial de comunicação doas atos normativos e administrativos do Município de Natércia."

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar o Inciso I do Art. 2º da Lei 1.061 de 04 Dezembro de 2.008 para a abertura de crédito adicionais suplementares."

"Autoriza o Município de Natércia a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências."