Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 | Lei promulgada. | 17/11/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2021
Unidade Local
Executivo Municipal - Exec
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - Prot. Leg
Data Encaminhamento
07/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada e recebida no Legislativo.