Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022 | Parecer contrário da Comissão aprovado. | 19/04/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2022
Unidade Local
Plenário - Plen
Unidade Destino
Recepção da Câmara Municipal - Recep
Data Encaminhamento
20/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da Comissão aprovado.
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Após aprovação em Plenário do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos termos do art. 115 do Regimento Interno, referente ao Projeto de Lei nº 20/2022, o qual apresenta vícios de inconstitucionalidade, matéria enviada à Recepção da Câmara para encaminhamento do parecer contrário ao Executivo Municipal.