Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Lei promulgada. | 23/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - Exec
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - Prot. Leg
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada e recebida no Legislativo.