Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | Lei promulgada. | 13/11/2023 (Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
Executivo Municipal - Exec
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - Prot. Leg
Data Encaminhamento
06/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada e recebida no Legislativo.