Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Lei promulgada. | 05/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - Exec
Unidade Destino
Protocolo Legislativo - Prot. Leg
Data Encaminhamento
20/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada e recebida no Legislativo.