Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/11/anexo_projeto_de_lei_42-2014.pdf da norma Lei nº 1.245, de 22 de outubro de 2014 (Lei nº 1.245, de 22 de outubro de 2014)
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Assunto do Anexo
Anexo - Projeto de Lei nº 42/2014.
Norma Juridica
Lei nº 1.245, de 22 de outubro de 2014