Matérias da Ordem do Dia (38ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 212
Turno: -
Texto original
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"Fixa o salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do Município de Natércia MG e dá outras providências." - - |
Aprovado |