Matéria: Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para farmacêutico responsável técnico pela farmácia básica municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e dá outras providências."