Matérias da Ordem do Dia (53ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"Modifica artigo 1º e parágrafo único do Projeto de Lei nº 20 de 11 de dezembro de 2024." - - |
Aprovado |