Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 272
Turno: -
Texto original
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"Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências." - - |
Aprovado |