Matéria: Indicação nº 10 de 2026
Ementa: "INDICA ao Senhor Prefeito Municipal que seja avaliada a necessidade de adequação da legislação municipal promovendo as alterações necessárias para sua correta aplicação no âmbito do Município de Natércia em conformidade com a Lei nº 15.326/2026 que Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil."