Matérias da Ordem do Dia (20ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: 15
Turno: -
Texto original
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"Fixa o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias equivalente ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências." - - |
Aprovado |