Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 em 30ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (30ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros através da celebração de Termo de Colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Hospital de Gimirim", nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 c.c Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022 | Aguardando apresentação em Plenário. | 07/11/2022

Observação