Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 37ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (37ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
"Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação