Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 44ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (44ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parceiras com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação