Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)