Vinculos (OFCE Nº 022/2026 - Oficios Enviados)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 - “Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.222/2014 que "Institui e autoriza a Câmara Municipal de Natércia a conceder auxílio alimentação em pecúnia na forma que especifica aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.".”
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| 23/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 - "Altera o valor da cesta básica em pecúnia concedida aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Natércia e dá outras providências".
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