Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 12 - Parecer da Comissão | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 0002.pdf |
| 11 - Ata da Reunião da Comissão | Ata | 16/03/2021 | 0001.pdf | |
| 10 - Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2021 | Assessor Jurídico da Câmara | 15042100.pdf |