Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6 - Emenda Modificativa do Projeto | Emenda | 02/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | img20210318_16180598.pdf |
| 3 - Lei Federal nº 13.708 | Lei | 14/08/2018 | Presidente da República | img20210318_16065863.pdf |
| 1 - Envia documentação | Ofício | 15/02/2021 | Prefeito Municipal | oficio_recebido_06-21.pdf |
| 5 - Parecer da Comissão | Parecer | 02/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | img20210318_16122081.pdf |
| 11 - Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 | Projeto | 02/03/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | img20210318_16395266.pdf |