Requerimento nº 3 de 2006

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2006

Número

3

Data de Apresentação

17/04/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUERER seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações:

    1- Qual o critério utilizado pela Administração Municipal para o pagamento de abono pecuniário aos seus servidores?
    2- O abono pecuniário constante da folha de pagamento dos servidores nos meses de agosto de 2005 a janeiro de 2006, está embasado em que lei municipal?
    3- Qual o critério utilizado pela Administração Municipal para o pagamento das verbas remuneratórias denominadas “diferenças de salário”?
    4- Qual o suporte legal utilizado pela Administração Municipal para o pagamento das verbas remuneratórias denominadas de “diferenças de salário”?

    Indexação

    Observação