Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 15 - Arquive-se | Despacho | 17/11/2021 | Presidente da Câmara | 00010010.pdf |
| 14 - Encaminhamento para o Executivo | Ofício | 17/11/2021 | Presidente da Câmara | 00010009.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 03/11/2021 | Assessor Jurídico da Câmara | 0001.pdf |
| 4 - Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 00010001.pdf |
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 00010003.pdf |
| 8 - Parecer da Comissão | Parecer | 03/11/2021 | Comissão de Serviços Públicos Municipais | 00010005.pdf |