Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6 - Parecer da Comissão | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_jr.pdf |
| 7 - Parecer da Comissão | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_fo.pdf |
| 4 - Parecer Jurídico | Parecer | 01/12/2022 | Assessor Jurídico da Câmara | parecer_juridico.pdf |
| 5 - Ata da Reunião Conjunta das Comissões | Ata | 01/12/2022 | ata_1.pdf | |
| 11 - Apresentação do Projeto | Ata | 01/12/2022 | 31a_reuniao_extraordinaria.pdf | |
| 16 - Votação do Projeto | Ata | 01/12/2022 | 32a_reuniao_extraordinaria.pdf |