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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2023

Número

11

Data de Apresentação

28/04/2023

Número do Protocolo

102

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

1_plo_11-2023.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, auferidos de transferência especial n° 2022MDH00009415, através da celebração de termo de colaboração, à entidade sem fins lucrativos "Hospital de Gimirim", nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015 C.C. Lei Federal n° 4.320/1964, e Lei Federal Complementar n° 101/2000, e dá outras providências."

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 102/2023, Data Protocolo: 28/04/2023 - Horário: 15:51:57

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 16 de Maio de 2023
    Documento: OFCR Nº 030/2023 - Ofícios Recebidos
    Resposta do Memorando 006/2023, referente ao PL 11/2023.
    Data Anexação: 16 de Maio de 2023
    Documento: OFCE Nº 017/2023 - Oficios Enviados
    Encaminha o Memorando 006/2023 das Comissões Permanentes da Casa.
    OpenAPI